AREsp 2031142 - DECISAO

AREsp 2031142 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão: quanto ao agravo, os óbices processuais foram superados (fl. 839), e quanto à alegada desistência relativa à corré Maria Rossato Nicolli tal matéria não foi objeto do recurso especial; assim, as matérias indicadas não enquadram-se nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO E OUTROS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corré: MARIA ROSSATO NICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Da Ação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Da Ação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALFREDO NICOLLI FILHO E OUTROS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MARIA ROSSATO NICOLLI

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à admissibilidade e provimento do agravo em recurso especial para destrancar o recurso especial interposto pelo MP
  2. 2 Omissão quanto à desistência da ação em relação à corré Maria Rossato Nicolli
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão: quanto ao agravo, os óbices processuais foram superados (fl. 839), e quanto à alegada desistência relativa à corré Maria Rossato Nicolli tal matéria não foi objeto do recurso especial; assim, as matérias indicadas não enquadram-se nas hipóteses de omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.