REsp 2079772 - ACORDAO

REsp 2079772 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial não ocorreu (Súmula 282/STF e art. 105, III, CF); a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivo em matéria constitucional, afastando a competência do STJ; o acórdão não mencionou a Súmula 126/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria, sendo incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Súmulas (282/stf; 126/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Súmulas (282/stf; 126/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Competência do STF para matéria estritamente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão; o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial não ocorreu (Súmula 282/STF e art. 105, III, CF); a controvérsia foi decidida com fundamento exclusivo em matéria constitucional, afastando a competência do STJ; o acórdão não mencionou a Súmula 126/STJ, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de reexame de matéria, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.