AREsp 2338661 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o julgado, não cabendo suprimento pelos embargos nos termos do art. 619 do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: MARCELIO FEITOSA CAZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELIO FEITOSA CAZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus mero inconformismo com o resultado do julgamento
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o julgado, não cabendo suprimento pelos embargos nos termos do art. 619 do CPP, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.