REsp 2118665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos apresentados nos aclaratórios replicam matérias já debatidas e visam apenas rediscutir a decisão, o que é inadequado em sede de embargos declaratórios; ademais, precedentes supervenientes corroboram a solução adotada.

Parties
Embargante: HEITOR DE FRANÇA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Abono De Permanência, Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +5 more

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Parties

HEITOR DE FRANÇA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação jurisprudencial invocada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos apresentados nos aclaratórios replicam matérias já debatidas e visam apenas rediscutir a decisão, o que é inadequado em sede de embargos declaratórios; ademais, precedentes supervenientes corroboram a solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios