AREsp 2665228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado deixou claro que o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 83 do STJ e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento nem apresentou precedentes ou cotejo analítico capazes de afastá-lo, de modo que os embargos são meramente infringentes e, por isso, inviáveis.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ (inadmissibilidade De Recurso Especial), Súmula 182 Do STJ (impugnação De Fundamentos No Agravo Interno), Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ (inadmissibilidade De Recurso Especial) Súmula 182 Do STJ (impugnação De Fundamentos No Agravo Interno) Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado deixou claro que o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 83 do STJ e o embargante não impugnou especificamente esse fundamento nem apresentou precedentes ou cotejo analítico capazes de afastá-lo, de modo que os embargos são meramente infringentes e, por isso, inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual.