AREsp 2483313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão quaisquer omissões ou vícios autorizadores do recurso, limitando-se a alegações genéricas; ademais, questões invocadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ADONIRIO DA FONSECA JUNIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Tema 1062/stf, Princípio Da Não Surpresa, Error in Procedendo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Tema 1062/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ADONIRIO DA FONSECA JUNIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de indicação precisa das omissões para fins de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ em caso de alegação genérica ou ausência de exame na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão quaisquer omissões ou vícios autorizadores do recurso, limitando-se a alegações genéricas; ademais, questões invocadas não foram examinadas pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possível aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.