AREsp 2113610 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a matéria relativa à prescrição foi considerada nos acórdãos anteriores (art. 109, IV, c.c. art. 110, §1º do Código Penal) e encontra-se preclusa em razão da coisa julgada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: SIDNEY ANTONIO SERAPIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Improbidade Administrativa +2 more

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Parties

SIDNEY ANTONIO SERAPIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à análise da prescrição punitiva retroativa com base na pena em concreto
  2. 2 Incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva sobre a matéria já apreciada na fase de conhecimento
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a matéria relativa à prescrição foi considerada nos acórdãos anteriores (art. 109, IV, c.c. art. 110, §1º do Código Penal) e encontra-se preclusa em razão da coisa julgada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.