AREsp 2564481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir a fundamentação do acórdão sem que estivesse demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica fundamento suficiente para manter a decisão, o que atrai a aplicação do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Rediscussão Do Julgado Inadmissível, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Rediscussão Do Julgado Inadmissível Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ARATRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou rediscutir a fundamentação do acórdão sem que estivesse demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo interno não impugnou de forma específica fundamento suficiente para manter a decisão, o que atrai a aplicação do art.1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, impedindo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.