AREsp 2703654 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando impugnação insuficiente e preclusão, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Bruno de Moura Ribeiro; Embargante: Jose Reis Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno de Moura Ribeiro

Embargante

Jose Reis Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado apresenta fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a defesa não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ), caracterizando impugnação insuficiente e preclusão, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal