AREsp 2462899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o acórdão contém fundamentação adequada e suficiente e o prequestionamento não foi demonstrado, de modo que os declaratórios não são meio apropriado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

SOEG ALPHAVILLE VEÍCULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o agravo interno foi corretamente não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; o acórdão contém fundamentação adequada e suficiente e o prequestionamento não foi demonstrado, de modo que os declaratórios não são meio apropriado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015