REsp 2155252 - DECISAO

REsp 2155252 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos alegados (Súmula 356/STF) e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de não atender aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Indústria e Comércio Jolitex Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 356/stf E 283/stf, Requisitos Regimentais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 356/stf E 283/stf Requisitos Regimentais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Indústria e Comércio Jolitex Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 356/STF por ausência de exame dos dispositivos apontados como violados
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos alegados (Súmula 356/STF) e o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de não atender aos requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.