RHC 177373 - ACORDAO

RHC 177373 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e demonstrando mero inconformismo, sendo o acórdão compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Supressão De Instância, Rediscussão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Supressão De Instância Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito e demonstrando mero inconformismo, sendo o acórdão compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.