REsp 2096342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a superação dos óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida; o pedido de detração penal não pode ser apreciado nos autos e deve ser formalizado perante o Juízo da Execução Penal.

Parties
Embargante: DANIEL ALMEIDA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Penal, Súmulas 83 STJ E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Detração Penal Súmulas 83 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

DANIEL ALMEIDA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da detração penal nos presentes autos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante não trouxe elementos suficientes para demonstrar a superação dos óbices das Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida; o pedido de detração penal não pode ser apreciado nos autos e deve ser formalizado perante o Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se que eventual pedido de detração penal seja apresentado ao Juízo da Execução Penal.