Pet 17627 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante foi absolvido de todas as imputações descritas na peça acusatória, de modo que não subsistiam razões para manter as constrições cautelares, determinando-se o levantamento dos valores sequestrados e das constrições patrimoniais no Sisbajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Parties
Embargante: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o levantamento dos valores sequestrados e das constrições patrimoniais indicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Levantamento De Valores Sequestrados, Constrições Patrimoniais, Sisbajud, Renajud, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens, Absolvição
Processo Penal Embargos De Declaração Medida Cautelar Levantamento De Valores Sequestrados Constrições Patrimoniais Sisbajud Renajud Central Nacional De Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de levantamento de constrições patrimoniais após absolvição
  3. 3 alcance da decisão monocrática quanto ao levantamento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante foi absolvido de todas as imputações descritas na peça acusatória, de modo que não subsistiam razões para manter as constrições cautelares, determinando-se o levantamento dos valores sequestrados e das constrições patrimoniais no Sisbajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar o levantamento dos valores sequestrados e das constrições patrimoniais indicadas.

Orders

  • Determinar o levantamento dos valores sequestrados na Medida Cautelar n. 0010387-13.2020.8.13.0236.
  • Determinar o levantamento das constrições patrimoniais que recaem sobre bens e direitos, no Sisbajud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.