AREsp 2602931 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros e o recurso de embargos não se presta para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes sem demonstração de vícios específicos.

Parties
Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os fundamentos do desprovimento do agravo regimental estão claros e o recurso de embargos não se presta para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes sem demonstração de vícios específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.