CC 210565 - DECISAO

CC 210565 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, corretamente concluiu que não havia conflito de competência, por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados e por não se encaixar nas hipóteses do art. 66 do NCPC.

Parties
Embargante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Embargante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição ou vício no acórdão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se o crédito apontado é concursal e, assim, submetido ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, corretamente concluiu que não havia conflito de competência, por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados e por não se encaixar nas hipóteses do art. 66 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.