AREsp 2802247 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, majorando-se em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida e honorários majorados em 10%
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rodovias do Tietê S.A. - em recuperação judicial -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária recursal e de instância
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e limites dos §§ 2º e 3º
  3. 3 Efeito temporal para arbitramento de honorários recursais (Súmula Administrativa 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e considerando que o acórdão de origem foi publicado após 18/03/2016, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 e a Súmula Administrativa 7/STJ, majorando-se em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observado os limites e parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão suprida e honorários majorados em 10%

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre os fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015