RHC 207336 - ACORDAO

RHC 207336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita dos embargos/habeas corpus diante da existência de elementos informativos (oitivas, laudos e provas documentais) que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo necessárias a instrução e exame probatório para eventual exclusão de responsabilidade.

Parties
Embargante: ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA; Embargante: MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Omissão E Contradição
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA

Embargante

MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da alegada ausência de indícios de autoria ou materialidade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do órgão julgador sobre todas as teses apresentadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via estreita dos embargos/habeas corpus diante da existência de elementos informativos (oitivas, laudos e provas documentais) que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo necessárias a instrução e exame probatório para eventual exclusão de responsabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados