AREsp 2516130 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas; além disso, o acórdão reconheceu que a renúncia de mandato é ato interna corporis do Legislativo, em regra não sujeito a controle judicial, e o recurso violou requisitos de impugnação específica, justificando a aplicação de entendimentos sumulares do STJ.

Parties
Parte: Ministério Público; Parte Interessada: Edson Siqueira de Lima; Parte Interessada: Francisco Gilson de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Separação De Poderes, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Separação De Poderes Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Ministério Público

Parte

Edson Siqueira de Lima

Parte Interessada

Francisco Gilson de Moura

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, erro material)
  2. 2 controle judicial sobre renúncia de mandato parlamentar (ato interna corporis)
  3. 3 aplicabilidade do verbete sumular 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não demonstrou a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pretendendo, na verdade, rediscutir o mérito e reexaminar provas; além disso, o acórdão reconheceu que a renúncia de mandato é ato interna corporis do Legislativo, em regra não sujeito a controle judicial, e o recurso violou requisitos de impugnação específica, justificando a aplicação de entendimentos sumulares do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.