AREsp 2719538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo, e a decisão monocrática foi correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à ofensa ao art. 489 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RECICLATUDO - COLETA SELETIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RECICLATUDO - COLETA SELETIVA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo, e a decisão monocrática foi correta ao não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica quanto à ofensa ao art. 489 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futuros recursos ou medidas protelatórias