AREsp 2793518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que a Presidência do STJ já havia majorado os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC ao não conhecer do agravo em recurso especial, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: FERNANDA TOMAZI ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA TOMAZI ROSSATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de nova majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, tendo em vista que a Presidência do STJ já havia majorado os honorários nos termos do art. 85, § 11 do CPC ao não conhecer do agravo em recurso especial, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração de honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.