AREsp 2678881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que o inadmitiram (incidência de súmula/obstáculo de admissibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe, via embargos, reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS; Embargado: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Embargante

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS-SINDVALE/BAHIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da aplicação do art. 373 do CPC/2015 sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que o inadmitiram (incidência de súmula/obstáculo de admissibilidade), de modo que não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe, via embargos, reexame do mérito ou do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.