AREsp 2665578 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma clara que o embargante não impugnou especificamente os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando correta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para buscar rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e impedimento ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.