AREsp 2541660 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrida fundamentadamente aplicou a Súmula 115/STJ diante da não juntada, em tempo hábil e mesmo após intimação, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; os aclaratórios não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e buscavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargante: NEW RJ CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE AVAL SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

NEW RJ CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta ausência/irregularidade de procuração/substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso por advogado sem procuração)
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrida fundamentadamente aplicou a Súmula 115/STJ diante da não juntada, em tempo hábil e mesmo após intimação, da cadeia completa de procuração ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; os aclaratórios não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e buscavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.