REsp 2100280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e os embargantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 178, II, do CC, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo impróprio para modificar a decisão.

Parties
Embargante: ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Anulação De Ato Jurídico E Dissolução Parcial De Sociedade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Anulação De Ato Jurídico E Dissolução Parcial De Sociedade

Case Brief

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Parties

ELOS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489 do CPC relativa à fundamentação do acórdão
  3. 3 Existência de prequestionamento para processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e os embargantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 178, II, do CC, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo impróprio para modificar a decisão.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.