AREsp 2697941 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); os agravantes não demonstraram de forma adequada a ofensa aos dispositivos apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; e a análise pretendida do dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fato e prova, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA; Agravante: MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA; Agravante: CLARISSA HERMETO DOLABELLA; Agravante: LIANA HERMETO CORREA DA COSTA DOLABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC (fundamentação), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Coisa Julgada E Preclusão, Competência E Remessa Ao Juízo Competente, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC (fundamentação) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf Coisa Julgada E Preclusão Competência E Remessa Ao Juízo Competente +1 more

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Parties

RODRIGO HERMETO CORREA DOLABELLA

Agravante

MARIA CRISTINA HERMETO DOLABELLA

Agravante

CLARISSA HERMETO DOLABELLA

Agravante

LIANA HERMETO CORREA DA COSTA DOLABELLA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, nem violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC); os agravantes não demonstraram de forma adequada a ofensa aos dispositivos apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF; e a análise pretendida do dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fato e prova, impeditivo em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial