EAREsp 2398979 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro de premissa sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão por outro fundamento: não conhecimento dos embargos de divergência por intempestividade, ante a interposição após o prazo recursal de 15 dias úteis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro de premissa sem efeitos infringentes; decisão mantida por outro fundamento (não conhecimento dos embargos de divergência por intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Pedido De Reconsideração Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/erro de premissa na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro de premissa sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão por outro fundamento: não conhecimento dos embargos de divergência por intempestividade, ante a interposição após o prazo recursal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro de premissa sem efeitos infringentes; decisão mantida por outro fundamento (não conhecimento dos embargos de divergência por intempestividade).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.