AREsp 2696472 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o óbice relativo ao não cabimento de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios.
- Parties
- Embargante: Município de São Caetano
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo No Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Município de São Caetano
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Inadmissibilidade de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o óbice relativo ao não cabimento de apreciação de dispositivo constitucional em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a justificar aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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