AREsp 2656633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente ao pretender o reexame da causa; o reexame demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de STAR INFORMATICA LTDA. e outro, proporcionalmente.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO); Embargado: STAR INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Multa Por Recurso Protelatório, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Multa Por Recurso Protelatório Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO)

Embargante

STAR INFORMATICA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e tinham caráter infringente ao pretender o reexame da causa; o reexame demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de STAR INFORMATICA LTDA. e outro, proporcionalmente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CONDOMÍNIO ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de STAR INFORMATICA LTDA. e outro, proporcionalmente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.