AREsp 2880078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a recusa da dação em pagamento e sobre a preclusão da impugnação à penhora, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS; Exequente: Maria Helena Teichmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dação Em Pagamento, Impugnação À Penhora, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Processual (art. 489, Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dação Em Pagamento Impugnação À Penhora Preclusão Reexame De Fatos E Provas Violação De Dispositivo Processual (art. 489, Art. 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA E OUTROS

Agravantes

Maria Helena Teichmann

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação em dação em pagamento e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a recusa da dação em pagamento e sobre a preclusão da impugnação à penhora, não havendo omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, e o provimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.