AREsp 2483556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão, de modo que os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é inadmissível, e, na ausência de demonstração de violação do art. 1.022, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: JOSUÉ FERREIRA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Base De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Base De Cálculo

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Parties

JOSUÉ FERREIRA LOPES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas foram analisadas e decididas no acórdão, de modo que os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é inadmissível, e, na ausência de demonstração de violação do art. 1.022, o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.