AREsp 2626375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; e o acolhimento demandaria revolvimento de circunstâncias fáticas e reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RIVALDO SANT"ANNA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIVALDO SANT"ANNA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas e fatos pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas não foram prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula nº 211/STJ; e o acolhimento demandaria revolvimento de circunstâncias fáticas e reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.