AREsp 2644133 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou a matéria de mérito, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo de 33 meses apto a configurar dano moral conforme jurisprudência do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, é causa de dano moral indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou a matéria de mérito, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo de 33 meses apto a configurar dano moral conforme jurisprudência do STJ, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e ERBE INCORPORADORA S.A.