AREsp 2523055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado: a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o recorrente não demonstrou de que modo foram violados os dispositivos legais indicados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigitivos, revelando intuito infringente dos aclaratórios e ausência dos vícios próprios dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Taxa Selic
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Taxa Selic

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e fundamentado: a matéria exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável no recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o recorrente não demonstrou de que modo foram violados os dispositivos legais indicados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigitivos, revelando intuito infringente dos aclaratórios e ausência dos vícios próprios dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.