AREsp 2610351 - ACORDAO

AREsp 2610351 - ACORDAO

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e verificando-se que os aclaratórios visam reformar o julgado (intuito infringente) e reiteram argumentos já apreciados, concluiu-se pela natureza protelatória dos embargos e pela aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, embargos rejeitados.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DE LIMA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do dever de dialeticidade do art. 371 CPC
  3. 3 Caracterização de intuito infringente e natureza protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC e verificando-se que os aclaratórios visam reformar o julgado (intuito infringente) e reiteram argumentos já apreciados, concluiu-se pela natureza protelatória dos embargos e pela aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa