EREsp 1971744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de pendência de embargos em outro processo (EREsp 1.959.571/RS) não impede a aplicação do precedente da Primeira Seção (Tema 1.231) nem a incidência da Súmula 168/STJ, visto que a jurisprudência do Tribunal permite aplicar precedentes mesmo sem aguardar o trânsito em julgado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, PIS, COFINS, ICMS ST, Tema 1.231, Súmula 168/stj, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência PIS COFINS ICMS ST Tema 1.231 +2 more

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Parties

DIAS & COSTA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 Necessidade de aguardar trânsito em julgado de acórdão de precedente uniformizador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de pendência de embargos em outro processo (EREsp 1.959.571/RS) não impede a aplicação do precedente da Primeira Seção (Tema 1.231) nem a incidência da Súmula 168/STJ, visto que a jurisprudência do Tribunal permite aplicar precedentes mesmo sem aguardar o trânsito em julgado; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator