AREsp 2747104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (óbices), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, não se admite, via embargos aclaratórios, reexame do mérito ou tentativa de reforma do julgado, e a impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Jurisprudência E Precedentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Admissibilidade Preclusão Consumativa Jurisprudência E Precedentes Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (óbices), não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015; além disso, não se admite, via embargos aclaratórios, reexame do mérito ou tentativa de reforma do julgado, e a impugnação tardia dos fundamentos de negativa de seguimento configura inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração