EREsp 1737919 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015; o recurso declaratório não se presta ao reexame de matéria já decidida; e, embora a parte embargada tenha requerido multa, não se evidenciou intuito manifestamente protelatório ou litigância de má‑fé, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime na Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Dever De Fundamentação, Normas De Ordem Pública, Rejeição De Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Dever De Fundamentação Normas De Ordem Pública Rejeição De Embargos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão não avançou ao mérito da controvérsia
  2. 2 Se a interpretação dos arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015 configura questão jurídica de mérito apta à uniformização
  3. 3 Imposição de multa por alegado intuito protelatório ou litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015; o recurso declaratório não se presta ao reexame de matéria já decidida; e, embora a parte embargada tenha requerido multa, não se evidenciou intuito manifestamente protelatório ou litigância de má‑fé, razão pela qual a multa não foi imposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime na Corte Especial)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se impõe multa à embargante por ausência de intuito manifestamente protelatório ou litigância de má‑fé.