AREsp 2706055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito não examinada na Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos relativos à admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e o acolhimento das teses que demandariam reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de estar justificada a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na matéria indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sentença Condicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por reprodução de decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados: as alegadas omissões referem-se a matéria de mérito não examinada na Corte em razão de óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos relativos à admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e o acolhimento das teses que demandariam reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de estar justificada a aplicação da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo na matéria indicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.