AREsp 2818897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões que tornam inviável o debate pretendido: (i) não houve prequestionamento do art. 41 do CPP; (ii) a cadeia de custódia foi preservada segundo o tribunal de origem; (iii) não foi demonstrado prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; e (iv) a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ISSA JOAO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Peculato
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Incomunicabilidade Das Testemunhas Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Peculato

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Parties

ISSA JOAO BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 41 do CPP
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões que tornam inviável o debate pretendido: (i) não houve prequestionamento do art. 41 do CPP; (ii) a cadeia de custódia foi preservada segundo o tribunal de origem; (iii) não foi demonstrado prejuízo à defesa, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas; e (iv) a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.