REsp 1980829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto deixou claro que a alienação pelo Estado de terras depois reconhecidas como bem público afetado à posse indígena é nula ex tunc e pode gerar dano ao último titular da cadeia, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Estado e determinando-se o retorno dos autos à origem para que o mérito seja apreciado, evitando supressão de instância.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Reconhecimento De Terra Indígena, Nexo Causal, Indenização De Benfeitorias, Supressão De Instância, Causa Madura
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Reconhecimento De Terra Indígena Nexo Causal Indenização De Benfeitorias Supressão De Instância +1 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva do Estado do Mato Grosso
  3. 3 Efeito retroativo do reconhecimento de terra indígena e nulidade da alienação ex tunc

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto deixou claro que a alienação pelo Estado de terras depois reconhecidas como bem público afetado à posse indígena é nula ex tunc e pode gerar dano ao último titular da cadeia, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Estado e determinando-se o retorno dos autos à origem para que o mérito seja apreciado, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito