AREsp 2826175 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial (há indicação de óbices e ausência de impugnação suficiente ao prequestionamento), não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou os fundamentos da decisão anterior, e o juiz não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando a fundamentação apresentada é suficiente.

Parties
Embargante: JEFFERSON JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, obscuro ou contraditório no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial (há indicação de óbices e ausência de impugnação suficiente ao prequestionamento), não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou os fundamentos da decisão anterior, e o juiz não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando a fundamentação apresentada é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração