AREsp 2812731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela instância ordinária, tornando inviável seu exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não cabe ao STJ provocar exame de ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Reconhecimento Fotográfico, Roubou Majorado, Art. 619 Do CPP, Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Reconhecimento Fotográfico Roubou Majorado Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento de tese em recurso especial
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico como prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com clareza e fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada pela instância ordinária, tornando inviável seu exame no STJ (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não cabe ao STJ provocar exame de ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.