REsp 2094184 - ACORDAO

REsp 2094184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque, em execução fiscal, não é possível alegar compensação tributária que tenha sido indeferida administrativamente; o meio recursal é de fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: NORMATEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Compensação Em Embargos À Execução Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Compensação Tributária Compensação Em Embargos À Execução Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NORMATEL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação tributária indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque, em execução fiscal, não é possível alegar compensação tributária que tenha sido indeferida administrativamente; o meio recursal é de fundamentação vinculada e não se presta ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.