AREsp 2772621 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, sem conferir efeitos modificativos à decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno, observando-se que o agravo interno não enseja automaticamente a sanção e que, para atacar decisão monocrática sobre honorários, deveria ter sido interposto recurso próprio.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais, sem conferir efeitos modificativos à decisão; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso na interposição do agravo interno, observando-se que o agravo interno não enseja automaticamente a sanção e que, para atacar decisão monocrática sobre honorários, deveria ter sido interposto recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de fixação de honorários recursais
  • Não atribuir efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos