AREsp 2708884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve violação do art. 489 do CPC, parte das questões legais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu nulidade da escritura e as condenações, com liquidação para apuração dos lucros cessantes.

Parties
Autor/agravada: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA; Réu/agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A; Parte Adversa: Liquigás Distribuidora S/A; Parte Adversa: Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Escritura Pública, Cancelamento De Transcrição Imobiliária, Antecipação De Tutela, Perdas E Danos, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Nulidade De Escritura Pública +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA

Autor/agravada

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Réu/agravante

Liquigás Distribuidora S/A

Parte Adversa

Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Ausência de prequestionamento envolvendo art. 178, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC), não houve violação do art. 489 do CPC, parte das questões legais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ) e a revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu nulidade da escritura e as condenações, com liquidação para apuração dos lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC.