AREsp 2762961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (haja vista a incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os embargos, sendo vedada a rediscussão do mérito por essa via.

Parties
Embargante: Martin Luter King de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

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Parties

Martin Luter King de Almeida

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (haja vista a incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a admitir os embargos, sendo vedada a rediscussão do mérito por essa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade