AREsp 2853302 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade, uma vez que foram protocolizados em 02/04/2025, após o término do prazo legal de cinco dias úteis (25/03/2025 a 31/03/2025) certificado na certidão de fl. 399, e-STJ, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: CERISE RIBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CERISE RIBAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação quanto ao não enfrentamento das alegações de violação dos arts. 141, 492 e 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por intempestividade, uma vez que foram protocolizados em 02/04/2025, após o término do prazo legal de cinco dias úteis (25/03/2025 a 31/03/2025) certificado na certidão de fl. 399, e-STJ, nos termos do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.