RHC 214045 - DECISAO

RHC 214045 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na redação da parte dispositiva, substituindo-se a expressão incorreta pela redação que nega provimento ao recurso em habeas corpus, sem conceder efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material verificado, sem conceder-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

acusado

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na parte dispositiva
  2. 2 Acolhimento de embargos de declaração sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na redação da parte dispositiva, substituindo-se a expressão incorreta pela redação que nega provimento ao recurso em habeas corpus, sem conceder efeitos infringentes.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material verificado, sem conceder-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material verificado, sem conceder-lhes efeitos infringentes.