AREsp 2830943 - DECISAO

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Não estando demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prova Pericial Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.